2000-02-05 - Acórdão 4/2000 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [pedido de fiscalização preventiva] de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nº 34/99, sobre apoio financeiro para o reforço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região, por violação do artigo 165º, nº 1, al. q), em conjugação com os artigos 112º, nº 4 e 227º, nº 1, al. a) da Constituição.

2000-10-28 - Acórdão 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36º, nº 2, daquele Código e 1099º, nº 1, do Código Civil - posteriormente artigo 72º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro -, exc (...)